AIL
DESTAQUES
Calendário de sessões de esclarecimento
Data Hora Local Morada
ALTERAÇÃO À LEI DO ARRENDAMENTO

LEI nº 31/2012 de 14/08/2012
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

LEI nº 30/2012 de 14/08/2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

LEI nº 32/2012 de 14/08/2012
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

O diploma que adapta ao novo regime do:
Lei n.º 266-C/2012
Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC)
Atribuição do Subsídio de Renda
Elementos do Contrato de Arrendamento

Lei n.º 1/2013 de 2013/01/07
Balção Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo

Portaria n.º 7/2013 de 2013/01/10
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento

Portaria n.º 9/2013 de 2013/01/10
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

LEI DO ARRENDAMENTO
NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano no portal do governo em : www.arrendamento.gov.pt/nrau/


Diplomas que complementam a Lei nº 6/2006


156/2006
157/2006
158/2006
159/2006
160/2006
161/2006

Definição do conceito fiscal de prédio devoluto

Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do Subsídio de Renda

Nível de Conservação

Obras em prédios arrendados

Requisitos do contrato de arrendamento
MOÇÕES E INTERVENÇÕES

Intervenção do Presidente da AIL Romão Lavadinho na Assembleia Municipal de Lisboa - 2 Maio

Intervenção do Presidente da AIL Romão Lavadinho - 11 Abril

Moção contra a Lei das Rendas - 11 Abril

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Almada

Moção apresentada pelo PS na Assembleia Municipal de Lisboa

Moção apresentada pelo BE na Assembleia Municipal de Lisboa

Moção apresentada por independentes na Assembleia Municipal de Lisboa

Moção aprovada na concentração de inquilinos

Moção nº 13 PCP Lei das Rendas

COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO
Para vigorar no ano civil de 2013
Portaria 368/2012 - 6 Novembro


Factores de correcção extraordinária a aplicar a partir de Janeiro de 2013, nos termos do n.º 4 do artigo 12º da Lei n.º 46/85, de 20 Setembro.
Ano Município de
Lisboa e Porto
Restantes
Municípios
S/Porteira S/Elevador S/Porteira C/Elevador C/Porteira S/Elevador C/Porteira C/Elevador
Antes de 1966 1,0504 1,0336
Em 1966 1,0496 1,0460 1,0468 1,0395 1,0336
De 1967 a 1979 1,0336 1,0336

Aviso 12912/2011 (II Série) - 27 de Setembro

Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2013, é de
1,0336

Nota: Excepto clausula em contrário no contrato de arrendamento.
 
ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2013 - NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
Segundo está a ser divulgado pela Comunicação Social, a actualização das rendas para o ano de 2013 será de 3,36%, aguardando-se a publicação do Aviso pelo Instituto Nacional de Estatística.

A AIL vem manifestar a sua preocupação por ser mais um significativo acréscimo de encargos para centenas de milhares de famílias e de actividades económicas que são inquilinos.

Num quadro de sucessivos aumentos de impostos e preços já verificados em 2012, seguidos da brutal e indigna redução dos rendimentos das famílias e das actividades económicas e sociais diversas, do crescimento do desemprego, donde resulta o despropositado e retrógrado empobrecimento da maioria dos portugueses, justificar-se-ia que o Governo decretasse uma moratória e congelasse a actualização das rendas em 2013.

Por outro lado, com a aplicação da nova e iníqua lei das rendas, muitos senhorios irão tentar impor novos e brutais aumentos das rendas, dispensando-os desta actualização anual.

Assim, a AIL desafia o Governo para que trave a publicação desta actualização das rendas em ordem a não sacrificar e prejudicar ainda mais muitas famílias e muitas actividades económicas e sociais.

A Direcção

Romão lavadinho
Presidente