Lei do arrendamento
Lei nº 31/2012 de 14/08/2012

Lei nº 30/2012 de 14/08/2012

Lei nº 32/2012 de 14/08/2012

O diploma que adapta ao novo regime do:

Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31/12/2012 

Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07/01/2013

Portaria n.º 9/2013 de 10/01/2013

Lei do arrendamento
 Lei nº 6/2006 de 27/02/2006
Diplomas que complementam a Lei nº 6/2006
Decreto-Lei n.º 156/2006 de 08/08/2006
Decreto-Lei n.º 157/2006 de 08/08/2006
Decreto-Lei n.º 158/2006 de 08/08/2006
Decreto-Lei n.º 159/2006 de 08/08/2006
Decreto-Lei n.º 160/2006 de 08/08/2006
Decreto-Lei n.º 161/2006 de 08/08/2006

Definição do conceito fiscal de prédio devoluto

Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do Subsídio de Renda

Nível de Conservação

Obras em prédios arrendados

Requisitos do contrato de arrendamento

 

AVISO AOS INQUILINOS HABITACIONAIS

A Declaração/Certidão do RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido

Caro Inquilino,

Como sabe a lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, que entrou em vigor em 12 de Novembro de 2012, contém artigos que são autênticas armadilhas para os inquilinos habitacionais, que celebraram contratos antes de 1990, com vista a prejudicar a sua permanência nas casas que livremente arrendaram.

Uma dessas armadilhas está prevista no artº 35º nº 5, que diz o seguinte:

 “No mês correspondente àquele em que foi feita a invocação da circunstância regulada no presente artigo e pela mesma forma, o arrendatário faz prova anual do rendimento perante o senhorio, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma.”

 Isto é, quando do processo de actualização da renda iniciado pelo senhorio o inquilino invocou o seu RABC para limitar o aumento da renda nos 5 anos seguintes, e para manter esse limite, todos os anos tem:

    • Que diligenciar junto da AT – Serviço de Finanças – e requerer uma Declaração/Certidão do seu RABC – rendimento anual bruto corrigido.• Que enviar, por carta registada com aviso de recepção, essa Declaração/Certidão para o seu senhorio a fim de garantir a continuidade da limitação da sua renda.• Que guardar cópias das cartas e das Declarações/Certidões enviadas.

Tenha em grande ATENÇÃO e CUIDADO, que caso não proceda em conformidade, o seu senhorio pode actualizar a renda para o valor resultante da aplicação de 1/15 (6,66%) sobre o valor patrimonial tributário constante na respectiva caderneta predial, cuja cópia os inquilinos têm em seu poder.

Lembre-se ainda:

    Quando se dirigir aos serviços da AT deve levar as cópias das declarações/certidões anteriormente emitidas.Caso a AT levante dificuldades em emitir nova declaração/certidão conforme a lei determina, deve solicitar o Livro de Reclamações e reclamar. 

EM CASO DE DÚVIDA CONSULTE OS SERVIÇOS DA AIL OU O SEU ADVOGADO!

A RENOVAÇÃO DO RABC E AS ARMADILHAS DO GOVERNO!

 Nota à comunicação social 6 de Dezembro 2013

Coeficiente de atualização para vigorar no ano civil de 2014

Portaria n.º 352/2013 (I Série) - 4 de Dezembro

Aviso 11753/2013 (II Série) - 20 de Setembro

                   

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