Lei do arrendamento

Lei nº 31/2012 de 14/08/2012

Lei nº 30/2012 de 14/08/2012

Lei nº 32/2012 de 14/08/2012

O diploma que adapta ao novo regime do:

Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31/12/2012 

Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07/01/2013

Portaria n.º 9/2013 de 10/01/2013

Lei do arrendamento

 Lei nº 6/2006 de 27/02/2006
Diplomas que complementam a Lei nº 6/2006

Decreto-Lei n.º 156/2006 de 08/08/2006

Decreto-Lei n.º 157/2006 de 08/08/2006

Decreto-Lei n.º 158/2006 de 08/08/2006

Decreto-Lei n.º 159/2006 de 08/08/2006

Decreto-Lei n.º 160/2006 de 08/08/2006

Decreto-Lei n.º 161/2006 de 08/08/2006

Definição do conceito fiscal de prédio devoluto

Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do Subsídio de Renda

Nível de Conservação

Obras em prédios arrendados

Requisitos do contrato de arrendamento


Coeficiente de atualização para vigorar no ano civil de 2015

O coeficiente de atualização das rendas para 2015 é de 0,9969, conforme Aviso nº 11680/2014 do INE, publicado no DR, II Série, de 21 de Outubro.

Este coeficiente de 0,9969 é um coeficiente negativo porque se registou uma variação negativa no IPC - Índice de Preços no Consumidor, sem habitação, fundamentalmente devido aos preços dos produtos alimentares e do vestuário e calçado.

Deste modo as rendas onde se aplique este coeficiente não serão aumentadas em 2015.

Caso o seu senhorio queira atualizar-lhe a renda em vigor para valor superior, deve opor-se.

Excetuam-se os casos em que os contratos consagrem atualizações não subordinadas a este coeficiente.

Excetuam-se ainda as situações em que as rendas foram atualizadas com base no RABC.

Em caso de qualquer dúvida, não hesite! Consulte a AIL!

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