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A AIL aguarda que sejam publicados no Diário da República os diplomas aprovados pelo Governo relativos à habitação para os apreciar e comentar devidamente, bem como preparar os serviços para o que se considerar apropriado de modo a responder às questões dos associados e aos novos problemas que vierem a ser colocados com a aplicação destes diplomas legais.

Independentemente desta legislação avulsa, a AIL entende e insiste na necessidade de se revogar a atual LEI DOS DESPEJOS e aprovar uma nova LEI DO ARENDAMENTO, para o que apresentou na passada semana as suas propostas, que se encontram disponíveis nesta página.

Sem uma Lei do Arrendamento que consagre direitos e deveres para as partes e estabilidade contratual, e sem uma fiscalidade escalonada e progressiva sobre as rendas, manter-se-ão a escassez de oferta, os preços altos e especulativos, os despejos, a precariedade contratual e a arbitrariedade dos senhorios.

A Direção

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