| Calendário de sessões de esclarecimento |
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| GRANDE RESPOSTA: CENTENAS DE INQUILINOS CONTESTAM LEI DAS RENDAS |
| Juntaram-se mais de 300 inquilinos em Lisboa contra a proposta do Governo sobre o arrendamento urbano sob o lema “Pelo direito à habitação, contra a lei dos despejos, contra a devolução das casas à banca”. A acção de protesto que teve a participação de várias associações e organizações foi uma grande resposta ao ataque contra os inquilinos. |
| Em declarações à comunicação social, Romão Lavadinho, Presidente da AIL, destacou que estão preparados para continuar a lutar e, se necessário, convocar novos protestos. “Até a lei ser aprovada na Assembleia da República e no período da sua promulgação em Belém, nós iremos fazer concentrações, manifestações", afirmou. A próxima será no dia em que está prevista a aprovação da lei no parlamento, a última sexta-feira de maio. |
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| Uma das principais exigências da AIL é a retirada das normas mais gravosas da nova lei do arrendamento. É o que vão pedir os representantes dos inquilinos ao Presidente da República se aceitar o pedido de reunião da AIL. Com a reformulação legislativa, os direitos dos inquilinos sofrem um retrocesso de mais de um século. Milhares de moradores podem ser alvo de despejo e muitas pequenas e médias empresas podem perder os espaços levando muitos trabalhadores para o desemprego. |
| INQUILINOS ENCHEM CINEMA SÃO JORGE CONTRA A NOVA LEI DAS RENDAS |
Mais de quatrocentos inquilinos encheram na quarta-feira, 11 de Abril, o Cinema São Jorge, em Lisboa, contra a nova lei das rendas numa assembleia organizada pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL). Esta iniciativa teve também a participação de representantes da Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, da Comissão de Inquilinos de Campo de Ourique, da Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa, da Confederação Portuguesa de Pequenos e Médios Empresários e da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
Numa sala cheia, centenas de pessoas deram corpo a uma das mais importantes e participadas acções de protesto contra a lei que pode levar ao despejo de milhares de inquilinos e ao aumento brutal das rendas. O encontro ficou assim marcado pelas intervenções dos representantes dos vários sectores que serão afectados. Os intervenientes destacaram o desequilibrio entre o inquilino e o proprietário que a nova lei vai criar e alertaram para as consequências que terá para centenas de milhares de famílias, principalmente idosas e carenciadas. Também para pequenas e médias empresas, colectividades e associações. Pode estar em risco o emprego de milhares de pessoas e abre-se caminho ao encerramento de espaços que dão lugar ao movimento associativo.
Durante a sua intervenção, Romão Lavadinho, presidente da AIL, descreveu o percurso histórico do arrendamento urbano durante o último século e enfatizou as conquistas que se deram através da luta dos inquilinos e das populações. Depois de analisar a nova lei, apresentou também algumas propostas para atenuar as consequências das alterações legais. No fim, anunciou que a associação que representa tudo fará para, no caso de o governo PSD/CDS-PP não eliminar os aspectos mais graves, sensibilizar os juizes sobre os princípios constitucionais que norteiam o Estado de Direito. Também manifestou disponibilidade para manifestações de rua.
No fim do encontro, foi aprovada uma moção que destaca, entre outras coisas, que o verdadeiro objectivo do governo PSD/CDS-PP é o de facilitar os despejos dos inquilinos e favorecer a especulação e a concentração imobiliária. O texto apela ainda à Assembleia da República para que introduza alterações e, para além deste órgão de soberania, dirige-se ao governo e ao Presidente da República.
Intervenção do Presidente da AIL Romão Lavadinho
Moção contra a Lei das Rendas
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| LEI DOS DESPEJOS CONTESTADA POR ELEITOS DO PS, CDU, BE e INDEPENDENTES |
Ao longo dos últimos meses, a AIL tem desenvolvido um importante trabalho junto das populações e tem levado a sua posição, contrária à nova lei dos despejos e do aumento das rendas, a associações e organizações sociais e políticas. Desde que os deputados da maioria governamental PSD/CDS-PP aprovaram, na Assembleia da República, a proposta de lei que dificultará a vida a centenas de milhares de inquilinos, vários representantes políticos eleitos em órgãos autárquicos apresentaram moções de rejeição a esta alteração legislativa. A AIL disponibiliza também aqui o acesso a alguma dessas tomadas de posição.
A 23 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Almada, de maioria CDU, aprovou um documento em que se comprometia a "repudiar as alterações introduzidas por esta proposta de grande insensibilidade social". Também a "manifestar-se contra a criação do Balcão Nacional de Arrendamento, mantendo o recurso aos Tribunais como única via para a resolução de diferendos entre as partes". Por último, que iria fazer "todos os esforços para que em conjunto com AssociaçÕes de lnquilinos, impedir que esta Lei seja concretizada".
Na semana seguinte, a 28 de Fevereiro, foi a vez da Assembleia Municipal de Lisboa. Foram aprovadas três moções com diferentes posições mas todas críticas com a nova lei. A do PS reclama "confrontar o Governo para promover as alterações necessárias que visem anular todos os efeitos negativos desta proposta de Lei". Diz ainda que a Assembleia Municipal se solidariza "com os inquilinos idosos, aposentados e de mais baixo rendimento económico que, através dos meios ao seu alcance, estão a contestar esta proposta de Lei".
O BE apresentou uma moção, também aprovada, que denuncia a "profunda insensibilidade social" da lei que "agrava o valor das rendas e aumenta os despejos, particularmente no período de crise e de empobrecimento generalizado que o país atravessa". Um grupo de independentes pôs à votação uma proposta menos crítica e que obteve menos apoio dos restantes grupos parlamentares. Todas as moções obtiveram o voto contra do PSD e do CDS-PP.
Moção apresentada na Assembleia Municipal de Almada
Moção apresentada pelo PS na Assembleia Municipal de Lisboa
Moção apresentada pelo BE na Assembleia Municipal de Lisboa
Moção apresentada por independentes na Assembleia Municipal de Lisboa |
| LEIA AS POSIÇÕES E PROPOSTAS DA AIL SOBRE AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS |
Desde que houve informações de que o plano de resgate financeiro assinado entre a Troika e o PS, então no Governo, o PSD e o CDS-PP incluia alterar o arrendamento urbano, a AIL procurou esclarecer os inquilinos das consequências nefastas daquelas intenções e tentou alertar os responsáveis políticos para a gravidade das propostas apresentadas.
Entretanto, com a eleição do Governo PSD/CDS-PP, a AIL tomou posições sobre as convulsões legislativas propostas em torno dos Regimes Jurídicos da Reabilitação Urbana, do Arrendamento Urbano e das Obras em Prédios Arrendados. A AIL elaborou-as e entregou-as ao Governo, aos diferentes Grupos Parlamentares e às três entidades que compõem a troika, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
Pela utilidade que têm, a AIL disponibiliza aqui algumas dessas apreciações e propostas, elaboradas desde Maio de 2011.
Fevereiro de 2012: Apreciação e propostas de alteração aos Regimes Jurídicos da Reabilitação Urbana, do Arrendamento Urbano e das Obras em Prédios Arrendados entregues na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República.
Setembro de 2011: Propostas para a Reabilitação Urbana e o Arrendamento entregues ao Governo.
Setembro de 2011: Apreciação e propostas de alteração à Proposta de Lei que altera o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano entregues aos Grupos Parlamentares.
Maio de 2011: Propostas da AIL entregues à Troika para uma nova política de Habitação, Reabilitação Urbana e Mercado de Arrendamento.
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CONCENTRAÇÃO DE INQUILINOS NA PRAÇA DE ALVALADE |
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Cerca de uma centena de inquilinos juntou-se, em protesto, na Praça de Alvalade, no passado dia 2 de Março, contra a nova lei do arrendamento que foi aprovada pelo Governo e que está agora a ser discutida na especialidade.
A concentração teve a presença da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) e da Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas e teve o propósito de alertar os cidadãos para as graves consequências que trará a aplicação das alterações legislativas. Entre os participantes, estiveram representantes de várias organizações, entre os quais deputados dos Grupos Parlamentares do PCP e BE.
Durante a acção de protesto, foi ainda aprovada uma moção que será entregue ao Presidente da República, ao Provedor da Justiça, aos diferentes Grupos Parlamentares e ao Cardeal Patriarca de Lisboa. O conteúdo do documento denuncia o carácter injusto da nova legislação que "precipitará o encerramento de muito comércio e serviços, e o despejo de milhares de inquilinos".
Leia a moção aprovada na concentração
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NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
SOBRE AS ALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO
DESPEJAR OS INQUILINOS PORQUÊ E PARA QUÊ? |
Registe-se o facto de o Governo não ter ouvido os parceiros sociais sobre esta matéria, nem dando conhecimento prévio conforme seria de esperar, e que decerto proporcionaria ao legislador a elaboração de propostas mais capazes, fundamentadas e exequíveis.
Por outro lado, em vez de introduzir correcções ao NRAU no sentido de dinamizar a sua aplicação, o Governo prepara-se, segundo o divulgado pela generalidade da Comunicação Social, para apresentar à Assembleia da República um projecto semelhante ao projecto dos despejos e indemnizações do Governo de Santana Lopes e Paulo Portas, no já longínquo ano de 2004.
Assim, relativamente às propostas divulgadas, a AIL entende:
Quanto às chamadas rendas antigas, discorda-se completamente da intenção de atribuir aos inquilinos a iniciativa de propor e quantificar a sua actualização. Na verdade, deve competir exclusivamente ao senhorio, detentor da propriedade, diligenciar e propor nesse sentido, como actualmente está previsto.
Quanto à conservação e às obras, haverá que ter em conta quer o estado de conservação do prédio/fogo, quer a realização das obras efectuadas pelo inquilino, conforme actualmente está previsto, e não ignorar esta realidade como se pretende.
Quanto às indemnizações, a AIL discorda completamente da pretensão de se implementar um caricato processo indemnizatório porque os inquilinos estão interessados na garantia da habitação e não em indemnizações, tanto mais porque se está perante uma camada de cidadãos com idade avançada e na generalidade de baixos rendimentos, sem possibilidades reais de alternativas, pelo que devem ser protegidos e não violentados.
Quanto aos incumprimentos, pretende-se fazer recair todo o ónus sobre os inquilinos, ignorando-se propositadamente os incumprimentos dos senhorios, que são muitos e graves.
Quanto a dirimir conflitos, a AIL rejeita liminarmente o afastamento do aparelho judicial da sua resolução pois é necessário salvaguardar os direitos e garantias das partes pelo se impõe, e reclama do Governo, a tomada de medidas e de meios para o tornar mais operante e eficaz. Todavia, a AIL aceita transitoriamente a constituição de Tribunais ou Comissões Arbitrais a nível municipal ou inter-municipal, ou cometer às CAM actualmente existentes esta função.
Finalmente, existindo milhares de fogos devolutos, antigos e novos, é de todo incompreensível e absurdo esta sanha de despejos desejada pelos senhorios e imobiliários e acolhida pelo Governo, apadrinhada por um pretenso compromisso com entidades estrangeiras a quem importa números e não pessoas.
Lisboa, 28 de Dezembro de 2011.
A Direcção
Romão lavadinho
Presidente
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| COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO |
| Para vigorar no ano civil de 2012 |
Portaria 295/2011 - 15 Novembro
Factores de correcção extraordinária a aplicar a partir de Janeiro de 2012, nos termos do n.º 4 do artigo 12º da Lei n.º 46/85, de 20 Setembro.
| Ano |
Município de
Lisboa e Porto |
Restantes
Municípios |
| Antes de 1967 |
1,0479 |
1,0319 |
| De 1967 a 1979 |
1,0319 |
1,0319 |
Aviso 19512/2011 (II Série) - 30 de Setembro
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de
Nota: Excepto clausula em contrário no contrato de arrendamento. |
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