LEI DO ARRENDAMENTO



Lei nº 31/2012 de 14/08/2012

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei nº 30/2012 de 14/08/2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Lei nº 32/2012 de 14/08/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

O diploma que adapta ao novo regime do:

Lei n.º 266-C/2012

Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC)

Atribuição do Subsídio de Renda

Elementos do Contrato de Arrendamento

Lei n.º 1/2013 de 2013/01/07

Balção Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo

Portaria n.º 7/2013 de 2013/01/10

Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento

Portaria n.º 9/2013 de 2013/01/10

Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo



LEI DO ARRENDAMENTO

Lei nº 6/2006 de 2006/02/27

NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Diplomas que complementam a Lei nº 6/2006





156/2006

157/2006

158/2006

159/2006

160/2006

161/2006



Definição do conceito fiscal de prédio devoluto



Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do Subsídio de Renda



Nível de Conservação



Obras em prédios arrendados



Requisitos do contrato de arrendamento

AVISO AOS INQUILINOS HABITACIONAIS

A Declaração/Certidão do RABC – Rendimento Anual Bruto Corrigido

Caro Inquilino,

Como sabe a lei nº 31/2012 de 14 de Agosto, que entrou em vigor em 12 de Novembro de 2012, contém artigos que são autênticas armadilhas para os inquilinos habitacionais, que celebraram contratos antes de 1990, com vista a prejudicar a sua permanência nas casas que livremente arrendaram.

Uma dessas armadilhas está prevista no artº 35º nº 5, que diz o seguinte:

 “No mês correspondente àquele em que foi feita a invocação da circunstância regulada no presente artigo e pela mesma forma, o arrendatário faz prova anual do rendimento perante o senhorio, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma.”

 Isto é, quando do processo de actualização da renda iniciado pelo senhorio o inquilino invocou o seu RABC para limitar o aumento da renda nos 5 anos seguintes, e para manter esse limite, todos os anos tem:

    • Que diligenciar junto da AT – Serviço de Finanças – e requerer uma Declaração/Certidão do seu RABC – rendimento anual bruto corrigido.• Que enviar, por carta registada com aviso de recepção, essa Declaração/Certidão para o seu senhorio a fim de garantir a continuidade da limitação da sua renda.• Que guardar cópias das cartas e das Declarações/Certidões enviadas.

Tenha em grande ATENÇÃO e CUIDADO, que caso não proceda em conformidade, o seu senhorio pode actualizar a renda para o valor resultante da aplicação de 1/15 (6,66%) sobre o valor patrimonial tributário constante na respectiva caderneta predial, cuja cópia os inquilinos têm em seu poder.

Lembre-se ainda:

    Quando se dirigir aos serviços da AT deve levar as cópias das declarações/certidões anteriormente emitidas.Caso a AT levante dificuldades em emitir nova declaração/certidão conforme a lei determina, deve solicitar o Livro de Reclamações e reclamar. 

EM CASO DE DÚVIDA CONSULTE OS SERVIÇOS DA AIL OU O SEU ADVOGADO!

 

A RENOVAÇÃO DO RABC E AS ARMADILHAS DO GOVERNO!

 Nota à comunicação social 6 de Dezembro 2013

 

Coeficiente de atualização

Para vigorar no ano civil de 2014

Portaria n.º 352/2013 (I Série) - 4 de Dezembro

 

 Nota: Excepto cláusula em contrário no contrato de arrendamento.

 

Coeficiente de atualização

Para vigorar no ano civil de 2014

Aviso 11753/2013 (II Série) - 20 de Setembro




Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2014, é de 1,0099

Nota: Excepto clausula em contrário no contrato de arrendamento.

           

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