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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

 

 

Ex. mo (a) Senhor (a)

 

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou cinco Projetos de Lei no sentido de minorar os efeitos negativos do Novo Regime do Arrendamento Urbano, garantindo o direito à habitação e à manutenção do contrato de arrendamento, nesse sentido,  junto enviamos para conhecimento as iniciativas legislativas:

 

- Projeto de Lei n.º 309/XIII/2 que “Alarga o regime de transmissão por morte do arrendamento para a habitação e garante a transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição”;

- Projeto de Lei n.º 310/XIII/2 que “Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional”;  

- Projeto de Lei n.º 311/XIII/2  que “Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial”;   

- Projeto de Lei n.º 312/XIII/2 que “Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados”;   

- Projeto de Lei n.º 313/XIII/2 que “Reforça a proteção dos arrendatários em caso de cessação do contrato de arrendamento”.   

Com os melhores cumprimentos,

 

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

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