ALERTA AOS INQUILINOS

O governo apresentou à Assembleia da República a sua proposta de alteração da Lei do Arrendamento, que se encontra em fase de discussão pública até ao final do mês Fevereiro antes de ser apreciada e aprovada pela Assembleia da República.

Para elaborar a sua proposta, o actual governo (Passos Coelho/Paulo Portas) desenterrou parte da proposta apresentada em 2004 pelo governo de então (Santana Lopes/Paulo Portas).

De uma forma geral a Comunicação Social – jornais, rádios e televisões - tem vindo a apresentar e a tratar o assunto com bastante amplitude e profundidade.

A proposta do governo confirmou plenamente as preocupações, as posições e os avisos da AIL, pois pretende:

• Conceder aos senhorios a possibilidade de imporem o aumento das rendas, sejam antigas ou mais recentes, MESMO AOS INQUILINOS COM MAIS DE 65 ANOS, DEFICIÊNCIA SUPERIOR A 60% OU COM BAIXOS RENDIMENTOS, para os chamados valores de mercado, ou seja, para valores acima dos €400,00/mês;
• Permitir aos senhorios a possibilidade de sujeitar os contratos antigos, MESMO PARA QUEM TEM MAIS DE 65 ANOS, ao novo regime liberalizado com o prazo contratual de dois anos;
• Reduzir a vigência dos contratos transmitidos por morte do inquilino para contratos de 2 anos;
• Facilitar os despejos por obras ou demolição sem garantir o realojamento ou a indemnização dos inquilinos;
• Possibilitar o despejo sem recurso a tribunal quando o senhorio alegar querer a casa para habitação própria ou dos filhos;
• Criar um mecanismo extra judicial para facilitar os despejos dos inquilinos, retirando dos tribunais competências no âmbito do arrendamento;

Por outro lado:

• Não apresenta uma única medida que obrigue os senhorios a fazer obras de conservação;
• Não impede que os senhorios coloquem para arrendamento casas em más condições de habitabilidade;
• Não impõe regras nem cria mecanismos fiscais de incentivo ao arrendamento;
• Permite o arrendamento clandestino ao retirar as rendas das deduções do IRS;

Não é verdade que se queira dinamizar o arrendamento – na região de Lisboa existem mais de 100.000 casas novas disponíveis - pois poucos serão os interessados em arrendar apenas por dois anos.

O que verdadeiramente se pretende é acabar com os contratos antigos e vender as casas vazias, bem como facilitar aos senhorios a entrega das casas aos Fundos Imobiliários para reabilitação e futura venda.

Nas diversas declarações e entrevistas, a Senhora Ministra Assunção Cristas escamoteou os piores aspectos da sua proposta, com destaque para o facto de querer acabar com os contratos antigos, em cumplicidade com o desejo dos senhorios, independentemente da idade, grau de deficiência ou rendimento dos inquilinos.




Estamos perante uma proposta de grande insensibilidade social, de enorme desrespeito para com os cidadãos em geral e para as pessoas mais idosas e carenciadas em particular.

É mais um mecanismo cumulativo em desfavor dos inquilinos que se junta à redução dos salários e pensões e aos aumentos dos impostos, das taxas de saúde, dos transportes, da energia, entre outros.

A AIL condena esta proposta do governo e fará tudo quanto estiver ao seu alcance para a não deixar passar, tal como sucedeu com a proposta apresentada em 2004.

Além das declarações públicas na Comunicação Social e da participação em debates diversos, a Associação está já a elaborar o Boletim HABITAÇÃO que analisará com maior detalhe e profundidade a proposta do governo e que será enviado para os associados.

A Associação, com a colaboração das Colectividades, de Juntas de Freguesia, e de outras entidades, está a preparar um conjunto de sessões de esclarecimento que divulgará brevemente.