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de Gás Seguros - Incêndio Acidentes de trabalho
Responsabilidade Civil |
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Conta poupança condomínio |
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Mediante
autorização da assembleia de condóminos, o administrador pode abrir
conta de depósito a prazo denominada conta poupança-condomínio. O
prazo mínimo desta conta é de um ano, renovável por iguais períodos
de tempo, com entregas ao longo do prazo anual conforme acordado com a
instituição de crédito. Estas
contas destinam-se a constituir um fundo de reserva para realização de
obras de conservação, ordinária e extraordinária, e de beneficiação
nas partes comuns do prédio. As obras de beneficiação só poderão
ser as impostas pelas autoridades administrativas. As
entregas feitas anualmente por cada condómino são dedutíveis em sede
de IRS Se
o saldo for utilizado, para outros fins ou antes do prazo acordado, os
montantes deduzidos acrescerão ao rendimento do ano da mobilização. Aos
titulares de contas constituídas há mais de 3 anos e que pretendam
mobilizar o saldo, é garantido o direito à concessão de um empréstimo,
cujo montante é determinado no contrato de abertura da conta não
podendo ser superior à diferença entre o valor das obras projectadas,
segundo avaliação da instituição de crédito, e o saldo da conta
poupança à data da concessão dos empréstimo. A mobilização do saldo deve ser realizada por cheque ou ordem de pagamento emitido a favor do construtor ou do credor do preço de venda dos materiais ou serviços para a realização das obras nas partes comuns. |
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