|  

Exclusões do direito ao subsídio

No caso de o inquilino ou algum dos elementos do agregado familiar (cônjuge, ex-cônjuge, união de facto, dependentes ou ascendentes do inquilino, do cônjuge, ex-cônjuge ou união de facto), for proprietário, usufrutuário ou arrendatário de imóvel para habitação no mesmo concelho do locado ou em concelho limítrofe ou na mesma área metropolitana e que satisfaça o fim habitacional do agregado e não seja residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;

Neste caso, o inquilino pode opor-se se demonstrar que o locado não é adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado ou não está em condições mínimas de habitabilidade (certificação camarária de preferência).

No caso de o inquilino ou algum dos elementos do agregado familiar, para efeitos do cálculo do RABC, não autorizar o acesso aos rendimentos fiscais ou relativos às pensões;

No caso de o inquilino não ter no locado a residência permanente, salvo a situação do art.º 2º, nº 2 (não residência p/doença ou internamento em estabelecimento de apoio social ou equiparado);

No caso de subarrendar ou ceder o locado a qualquer outro título oneroso, total ou parcialmente, ainda que autorizado pelo senhorio;

No caso de auferir qualquer outro apoio para fins habitacionais.

To top