Livro de actas

No livro de actas são lançadas as reuniões dos condóminos, ainda que minimamente expressa. Haverá uma acta por cada assembleia de condóminos.

A acta deve conter:

• lugar, dia, hora da reunião, se é em 1ª ou em 2ª convocação, e neste último caso a data da 1ª convocação;

• ordem de trabalhos constante da convocatória;

• constituição da mesa da assembleia;

• nomes dos condóminos presentes, ou representados, e valor em percentagem ou permilagem de cada condómino;

• teor das deliberações tomadas em assembleia;

• resultados das votações;

• sentido das declarações dos condóminos, quando estes requererem;

• teor dos documentos e relatórios submetidos à assembleia, geralmente em pasta de anexos/documentos à acta;

• se condóminos devedores, a sua identificação (nome e fracção) e montante da dívida;

• assinatura dos condóminos presentes ou representados.

A acta pode ser título executivo quanto ao condómino que deixe de pagar a sua quota parte desde que conste o montante das contribuições devidas, ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum.