Habitação - Propostas da Direção enviadas à Secretária de Estado da Habitação, Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares.

É cada vez mais difícil, para as famílias e os cidadãos, encontrar casa para morar nas cidades de .....

O inquilino tem de requerer a atribuição do subsídio de renda aos serviços da Segurança Social através do preenchimento do impresso apropriado e entrega dos documentos ou via internet ... ler +

No caso de o inquilino ou algum dos elementos do agregado familiar (cônjuge, ex-cônjuge, união de facto, dependentes ou ascendentes do inquilino, do cônjuge, ex-cônjuge ou união de facto), ... ler +

O inquilino ser titular de contrato de arrendamento para fim habitacional celebrado antes de 18/11/1990;

O inquilino tenha invocado e comprovado no processo de atualização da renda, segundo o NRAU, um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Estar decorrido o período transitório de 5 anos.

O Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de Agosto, aprovou as condições de atribuição do subsídio de renda aos inquilinos com contratos habitacionais celebrados antes de 18 de Novembro de 1990 e que estão em processo de atualização de renda e tenham invocado o RABC nos termos do art.º 30º do NRAU (Lei do Arrendamento).

Aviso 13745/2018 (II Série) - 26 de Setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2019, é de 1,0115

Nota: Exceto clausula em contrário no contrato de arrendamento.

PROPOSTAS PARA REGRAR A AFETAÇÃO DE APARTAMENTOS AO TURISMO

O recente e exponencial crescimento do turismo de curta duração nas cidades e a consequente procura de soluções de alojamento mais acessíveis fora da oferta hoteleira tradicional, levou a que ... ler +

Caro(a) Associado(a),

Recentemente surgiram na opinião pública notícias de que existem algumas propostas do PS, do PCP e do BE para se alterar a lei do arrendamento, a lei dos despejos como ficou conhecida.

Importa recordar que no mês de Maio, a AIL e outras Associações e Organizações, entregaram e apresentaram em audiências a todos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, um conjunto de propostas para se alterar esta legislação.

Apesar de já solicitada por duas vezes, ainda não se concretizou a necessária audiência com o membro do Governo responsável por esta área.

De qualquer modo, prevê-se que a discussão sobre este assunto ocorra após a aprovação do Orçamento do Estado pela Assembleia da República, isto é, em princípio acontecerá no mês de Novembro.

A AIL aguarda também as propostas concretas do Governo e dos Grupos Parlamentares para reiniciar o processo de discussão conducente a que as alterações legislativas corrijam os desmandos da lei e protejam efetivamente os inquilinos, independentemente da sua idade ou rendimento.

Logo que haja desenvolvimentos voltaremos a comunicar.

A Direção

PROPOSTAS PARA DINAMIZAR O MERCADO

A necessidade de habitação arrendada é um desiderato que não está suficientemente alcançado, principalmente devido às orientações e práticas seguidas ... ler +

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016

No Programa do XXI Governo Constitucional reconhece-se como prioridade a adoção de uma nova geração de políticas de habitação ... ler +

Os agregados familiares com rendimentos inferiores a 15.295 euros e com casa própria avaliada pelo fisco num valor inferior a 66.500 euros podem requerer ao Serviço de Finanças a isenção ... ler +