AIL - Associação dos Inquilinos Lisbonenses

A AIL aguarda que sejam publicados no Diário da República os diplomas aprovados pelo Governo relativos à habitação para os apreciar e comentar devidamente, bem como preparar os serviços para o que se considerar apropriado de modo a responder às questões dos associados e aos novos problemas que vierem a ser colocados com a aplicação destes diplomas legais.

Independentemente desta legislação avulsa, a AIL entende e insiste na necessidade de se revogar a atual LEI DOS DESPEJOS e aprovar uma nova LEI DO ARENDAMENTO, para o que apresentou na passada semana as suas propostas, que se encontram disponíveis nesta página.

Sem uma Lei do Arrendamento que consagre direitos e deveres para as partes e estabilidade contratual, e sem uma fiscalidade escalonada e progressiva sobre as rendas, manter-se-ão a escassez de oferta, os preços altos e especulativos, os despejos, a precariedade contratual e a arbitrariedade dos senhorios.

A Direção

Leis do arrendamento

Periodo de Férias das Delegações

A Direção muito agradece que os associados, para tratar de qualquer assunto, se dirijam à Sede da Associação, sita na Av. Almirante Reis, nº 12, em Lisboa (junto ao Metro do Intendente).

Sede - Encerramento para almoço

De 14 de Junho a 28 de Setembro os serviços da AIL da Sede estão encerrados na hora de almoço (13h às 14h).

Delegações encerramento temporário

A Direção muito agradece que os associados, para tratar de qualquer assunto, se dirijam à Sede da Associação, sita na Av. Almirante Reis, nº 12, em Lisboa (junto ao Metro do Intendente).

Delegação de Almada

Informa-se que os serviços da AIL em Almada encontram-se encerrados por motivos de doença da funcionária.

Delegação da Amadora

Informa-se que os serviços da AIL na Amadora encontram-se encerrados por motivos de doença da funcionária.

Propostas para um novo processo legislativo

Habitação - Arrendamento e Turismo

É cada vez mais difícil, para as famílias e os cidadãos, encontrar casa para morar nas cidades de .....

Procedimentos após receber a comunicação do senhorio com a atualização da renda

O inquilino tem de requerer a atribuição do subsídio de renda aos serviços da Segurança Social através do preenchimento do impresso apropriado e entrega dos documentos ou via internet ... ler +

Exclusões do direito ao subsídio

No caso de o inquilino ou algum dos elementos do agregado familiar (cônjuge, ex-cônjuge, união de facto, dependentes ou ascendentes do inquilino, do cônjuge, ex-cônjuge ou união de facto), ... ler +

Condições elegíveis e cumulativas para ter direito ao subsídio

O inquilino ser titular de contrato de arrendamento para fim habitacional celebrado antes de 18/11/1990;

O inquilino tenha invocado e comprovado no processo de atualização da renda, segundo o NRAU, um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Estar decorrido o período transitório de 5 anos.

Características do subsídio

Destina-se apenas aos inquilinos habitacionais;
Atribui um apoio financeiro mensal ao inquilino para suportar a renda atualizada, com vista a manter a residência permanente na casa onde habita; ... ler +

Subsídio de renda

O Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de Agosto, aprovou as condições de atribuição do subsídio de renda aos inquilinos com contratos habitacionais celebrados antes de 18 de Novembro de 1990 e que estão em processo de atualização de renda e tenham invocado o RABC nos termos do art.º 30º do NRAU (Lei do Arrendamento).

Alojamento Local

PROPOSTAS PARA REGRAR A AFETAÇÃO DE APARTAMENTOS AO TURISMO

O recente e exponencial crescimento do turismo de curta duração nas cidades e a consequente procura de soluções de alojamento mais acessíveis fora da oferta hoteleira tradicional, levou a que ... ler +

As Alterações ao Arrendamento

Caro(a) Associado(a),

Recentemente surgiram na opinião pública notícias de que existem algumas propostas do PS, do PCP e do BE para se alterar a lei do arrendamento, a lei dos despejos como ficou conhecida.

Importa recordar que no mês de Maio, a AIL e outras Associações e Organizações, entregaram e apresentaram em audiências a todos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, um conjunto de propostas para se alterar esta legislação.

Apesar de já solicitada por duas vezes, ainda não se concretizou a necessária audiência com o membro do Governo responsável por esta área.

De qualquer modo, prevê-se que a discussão sobre este assunto ocorra após a aprovação do Orçamento do Estado pela Assembleia da República, isto é, em princípio acontecerá no mês de Novembro.

A AIL aguarda também as propostas concretas do Governo e dos Grupos Parlamentares para reiniciar o processo de discussão conducente a que as alterações legislativas corrijam os desmandos da lei e protejam efetivamente os inquilinos, independentemente da sua idade ou rendimento.

Logo que haja desenvolvimentos voltaremos a comunicar.

A Direção

Arrendamento Urbano

PROPOSTAS PARA DINAMIZAR O MERCADO

A necessidade de habitação arrendada é um desiderato que não está suficientemente alcançado, principalmente devido às orientações e práticas seguidas ... ler +

Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016

No Programa do XXI Governo Constitucional reconhece-se como prioridade a adoção de uma nova geração de políticas de habitação ... ler +

Isenção do IMI

Os agregados familiares com rendimentos inferiores a 15.295 euros e com casa própria avaliada pelo fisco num valor inferior a 66.500 euros podem requerer ao Serviço de Finanças a isenção ... ler +