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Lei do arrendamento

Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto

A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Lei n.º 30/2018 de 16 de julho

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos

Portaria n.º 167/2018 de 12 de junho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Decreto-Lei n.º 37/2018 de 04 de junho

O presente decreto-lei estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018 de 07 de maio

Aprova o Programa Da Habitação ao Habitat

Decreto-Lei n.º 29/2018 de 04 de maio

O presente decreto-lei estabelece o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Resolução do Conselho de Ministros 50-A/2018 de 02 de maio

Nova Geração de Políticas de Habitação

Lei n.º 43/2017 de 14 de junho

Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, e 42/2017, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação

Lei n.º 42/2017 de 14 de junho

A presente lei estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Decreto-Lei n.º 63/2015 de 23 de abril

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Alterado: Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto

Portaria n.º 98-A/2015 de 31 de março

São aprovados os seguintes modelos oficiais que se publicam em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante:
a) A declaração modelo 2 do Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 60.º do Código do IS, que constam do anexo I;
b) O modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que constam do anexo II;
c) A declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que constam do anexo III.

Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro

A presente lei estabelece o regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime.

Lei n.º 80/2014 de 19 de dezembro

A presente lei estabelece o regime de renda condicionada aplicável a contratos de arrendamento para fim habitacional.

Lei n.º 79/2014 de 19 de dezembro

A presente lei altera:

a) O regime substantivo da locação, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;

b) O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;

c) O Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;

d) O Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Decreto-Lei n.º 128/2014 de 29 de agosto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Alterado: Lei n.º 63/2015 de 23 de abril

Alterado: Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto

Portaria n.º 115/2014 de 29 de maio

Resumo: Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

Legislação associada: Portaria n.º 226/2013 de 12 de julho

Decreto-Lei n.º 163/2013 de 06 de dezembro

O presente decreto -lei estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.), ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA — Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, criado pelo Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 54/2007, de 12 de março, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento.

Revogado: Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho

O diploma que adapta ao novo regime do:

Portaria n.º 9/2013 de 10 de janeiro

1 - A presente portaria regulamenta os seguintes aspetos do procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro:

a) Modelo, formas de apresentação do requerimento de despejo, formas de pagamento da taxa de justiça devida pela sua apresentação e momento em que se considera o requerimento apresentado;

b) Formas de apresentação da oposição, e modo de pagamento da caução devida com a oposição;

c) Formas de apresentação das restantes peças processuais;

d) Modelo e tramitação do requerimento de autorização judicial para entrada em domicílio;

e) Notificações, comunicações e tramitação eletrónica do processo;

f) Consulta eletrónica do processo;

g) Disponibilização do título para desocupação do locado;

h) Designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário;

i) Regime de honorários e reembolso de despesas do agente de execução ou notário;

j) Mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas;

k) Regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento especial de despejo.

2 - A presente portaria procede ainda à regulamentação do regime de designação e de intervenção de agente de execução, notário ou oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ocorre durante a ação de despejo que é tramitada exclusivamente no tribunal.

Decreto-Lei n.º 1/2013 de 07 de janeiro

O presente decreto-lei procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balção Nacional do Arrendamento, adiante designado por BNA, e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro.

Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro

O presente diploma procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro:

a) Do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda;

b) Do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto

A presente lei aprova medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, nomeadamente:

a) Flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana;

b) Criando um procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas;

c) Regulando a reabilitação urbana de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir -lhes adequadas características de desempenho e de segurança.

Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto

A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:

a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento;

b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;

c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.

Lei n.º 30/2012 de 14 de agosto

A presente lei altera o regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro.

Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Lei n.º 95-A/2009 de 02 de setembro

Fica o Governo autorizado a aprovar:

a) O regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados;

b) O regime de denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos e da actualização de rendas na sequência de obras com vista à reabilitação.

Lei n.º 21/2009 de 20 de maio

É revogado o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945.

Revogado: Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 39/2008 de 07 de março

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Alterado: Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de setembro

Alterado: Decreto-Lei n.º 15/2014 de 23 de janeiro

Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Decreto-Lei n.º 54/2007 de 12 de março

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional

Diplomas que complementam a Lei n.º 6/2006:

Decreto-Lei n.º 161/2006 de 08 de agosto

O presente decreto-lei regula as comissões arbitrais municipais, adiante designadas por CAM, previstas no artigo 49.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Alterado: Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro


Decreto-Lei n.º 160/2006 de 08 de agosto

O presente decreto-lei regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, conforme previsto no n.º 2 do artigo 1070.º do Código Civil.

Alterado: Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro


Decreto-Lei n.º 159/2006 de 08 de agosto

O presente decreto-lei estabelece os casos em que um prédio urbano ou fracção autónoma é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Alterado: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro


Decreto-Lei n.º 158/2006 de 08 de agosto

1 - O presente decreto-lei estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido, adiante designado por RABC, e de atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação, ao abrigo do n.º 9 do artigo 37.º e do artigo 46.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, adiante designado por NRAU.

2 - O RABC apurado nos termos do presente decreto-lei releva para efeitos de determinação do período de faseamento da actualização das rendas referidas no número anterior e, bem assim, de atribuição do subsídio de renda ao arrendatário habitacional.

Alterado: Decreto-Lei n.º 266-C/2012 de 31 de dezembro

Alterado: Lei n.º 79/2014 de 19 de dezembro


Decreto-Lei n.º 157/2006 de 08 de agosto

1 - O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável:

a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.º 8 do artigo 1103.º do Código Civil;

b) À realização de obras coercivas pelos municípios, nos casos em que o senhorio as não queira ou não as possa realizar;

c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial.

2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e nos contratos de arrendamento para fim não habitacional celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro:

a) À realização de obras pelo arrendatário, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 48.º do NRAU, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro;

b) Ao direito de aquisição do prédio pelo arrendatário quando o senhorio não realize as obras necessárias, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 48.º do NRAU.

Alterado: Decreto-Lei n.º 306/2009 de 23 de outubro

Alterado: Lei n.º 30/2012 de 14 de agosto - Republica o Decreto-Lei

Retificado: Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 de 12 de outubro

Alterado: Lei n.º 79/2014 de 19 de dezembro

Alterado: Lei n.º 42/2017 de 14 de junho

Alterado: Lei n.º 43/2017 de 14 de junho


Decreto-Lei n.º 156/2006 de 08 de agosto

1 - O presente decreto-lei estabelece o modo de fixação do nível de conservação dos imóveis locados, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 33.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.

2 - Os elementos do imóvel locado a avaliar para efeito do previsto no número anterior, os critérios dessa avaliação e a forma de cálculo do nível de conservação constam de portaria conjunta dos membros do Governo com tutela sobre as autarquias locais, a habitação e as obras públicas, a qual regula ainda os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei.

Autorização: Lei n.º 95-A/2009 de 23 de outubro

Revogado: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro


Definição do conceito fiscal de prédio devoluto

O presente decreto-lei estabelece os casos em que um prédio urbano ou fracção autónoma é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao abrigo do disposto no artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano.


Obras em prédios arrendados

1 - O presente decreto-lei aprova o regime jurídico aplicável:

a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.º 8 do artigo 1103.º do Código Civil;

b) À realização de obras coercivas pelos municípios, nos casos em que o senhorio as não queira ou não possa realizar;

c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial.

2 - O presente diploma estabelece ainda o regime aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro e nos contratos de arrendamento para fim não habitacional celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro:

a) À realização de obras pelo arrendatário, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 48.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;

b) Ao direito de aquisição do prédio pelo arrendatário quando o senhorio não realize as obras necessárias, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 48.º do NRAU.


Requisitos do contrato de arrendamento

O presente decreto-lei regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, conforme previsto no n.º 2 do artigo 1070.º do Código Civil.

NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

Alterado: Lei nº 31/2012 de 14 de agosto

Retificado: Declaração de Retificação nº 59A/2012 de 12 de outubro

Alterado: Lei nº 79/2014 de 19 de dezembro

Alterado: Lei nº 42/2017 de 14 de junho

Alterado: Lei nº 43/2017 de 14 de junho

Decreto-Lei n.º 135/2004 de 03 de junho

PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional

Alterado: Decreto-Lei nº 54/2007 de 12 de março

Revogado parcialmente: Decreto-Lei nº 163/2013 de 6 de dezembro

Revogado parcialmente: Decreto-Lei nº 29/2018 de 4 de maio

Revogado: Decreto-Lei nº 37/2018 de 4 de junho

Decreto-Lei n.º 329-A/2000 de 22 de dezembro

Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro

Revogado: Decreto-Lei n.º 80/2014 de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de dezembro

O presente diploma estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

Alterado: Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro

Decreto-Lei n.º 166/1993 de 07 de maio

Estabelece o regime de renda apoiada

Revogado: Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 163/1993 de 07 de maio

Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Revogado: Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho

Decreto-Lei n.º 321-B/1990 de 15 de outubro

Regime do Arrendamento Urbano

Decreto-Lei n.º 13/1986 de 23 de janeiro

Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada

Lei n.º 46/1985 de 20 de setembro

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

Decreto-Lei n.º 148/1981 de 04 de junho

1 - O presente diploma aplica-se aos contratos de arrendamento de prédios urbanos para habitação celebrados depois da sua entrada em vigor.

2 - Exceptuam-se os arrendamentos enumerados no n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil.

Revogado: Lei n.º 46/1985 de 20 de setembro

Lei n.º 84/1977 de 09 de dezembro

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação

Revogado: Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 797/1976 de 06 de novembro

Cria serviços municipais de habitação social

Alterado: Lei n.º 84/1977 de 09 de dezembro

Decreto-Lei n.º 608/1973 de 14 de novembro

Define o regime aplicável às casas de renda limitada

Revogado: Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro

Decreto-Lei n.º 47344/1966 de 25 de novembro

Código Civil

Alterado: Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto

Alterado: Lei n.º 79/2014 de 19 de dezembro

Alterado: Lei n.º 43/2017 de 14 de junho

Decreto-Lei n.º 44129/1961 de 28 de dezembro

Código de Processo Civil

Alterado: Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto

Governo aprova proteção para Inquilinos - n.º 01/2018 de 27 de abril

As rendas acessíveis - n.º 03/2017 de 4 de outubro

Dia Internacional do Inquilino - n.º 02/2017 de 29 de setembro

Prós e Contras - n.º 01/2017 de 4 de abril

Projeto de Lei 155/XIII do Partido Socialista - n.º 01/2016 de 5 de abril

Atualização das rendas - n.º 04/2015 de 19 de setembro

Subsidio de renda - n.º 03/2015 de 26 de junho

Subsidio de renda - n.º 02/2015 de 17 de abril

Revisão do Código do IMI - n.º 01/2015 de 13 de abril

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